Todo consumidor sabe que a procura por um imóvel para locação requer muito cuidado. Prova disso, é o grande número de reclamações dentro da área de habitação, de dúvidas ou problemas com locação que chegam aos PROCONS de todo o País, desde 1997. O futuro locatário deve estar atento para cobranças indevidas de taxas de cadastros ou outras despesas.No PROCON, as consultas podem ser feitas pessoalmente nos postos de atendimento, por telefone, carta, fax, ou no site: www.procon.rj.gov.br sem ônus. Pela Lei do inquilinato, o locador só poderá exigir um tipo de garantia, que deve estar especificada no contrato: seguro fiança, aval de fiador, caução de bens imóveis ou caução em dinheiro. Se for pedida mais de uma garantia, o PROCON orienta que se proponha um acordo. Caso não seja possível a negociação, o melhor a fazer é entrar com uma ação judicial exigindo a devolução do que foi cobrado ilegalmente.O principal é não alugar um imóvel baseado em acordos verbais. A formalização em contrato elucidará dúvidas e problemas futuros. A vistoria do imóvel é de total importância pois é ela que lhe ajudará a comprovar o estado do imóvel o qual foi entregue, exija o laudo de vistoria anexado ao contrato de locação com assinaturas devidamente reconhecidas em cartório + uma mídia com fotos comprovando a íntegra da vistoria realizada.
Documentação necessária para se alugar um Imóvel:
– Carteira de Identidade;
– CPF;
– Comprovante de Residência atualizado;
– Comprovante de Renda igual ou superior a 03 (três) vezes o valor do aluguel do imóvel.
– 02 (duas) Referências pessoais com telefone para contato.
– Apresentação de Certidão do Serviço de Proteção ao Inquilinato (S.P.I.), a ser extraída à  Avenida Rio Branco, 122/ 17º Andar – Centro – Rio de janeiro/RJ.

GARANTIAS LOCATÍCIAS (Caução):

– Fiador Proprietário: Consiste em apresentar um fiador que tenha imóvel com Registro Geral de Imóveis (RGI), sem qualquer ônus ou débito recaindo sobre o mesmo. (Nesta caução, também é necessário a apresentação de Certidão de Proteção ao Inquilinato do Fiador); ou,

– Seguro-Fiança: Serviço oferecido pela Seguradora Porto Seguro; ou,

– Depósito: Efetua-se o depósito de valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel do imóvel pretendido à locação. Sendo esse valor, restituído ao final da locação devidamente corrigido pelos índices da Caderneta de Poupança.

A compra de um imóvel deve seguir certas regras, principalmente no que se refere à documentação, portanto, é sempre recomendável que se faça a compra através da intermediação de uma Imobiliária ou de um Corretor credenciado, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis CRECI. Sendo assim, a possibilidade de cometer erros estará descartada.

Permitindo que a negociação seja segura. Nenhuma transação que envolve você e o vendedor exclusivamente, é sempre recomendável a contratação de um profissional da área para analisar a documentação, e acompanhar o processo da venda.

Um consultor imobiliário ou um advogado especialista em “Direito Imobiliário” são os profissionais mais indicados para lhe acompanhar com segurança na compra de um imóvel.

Nunca economize recursos com a segurança da transação na hora de adquirir seu imóvel, ou seja, não abra mão de quaisquer informações ou certidões negativas que lhe dêem garantias quanto à regularidade do negócio.

Embora de vital importância, a documentação não é o único fator a ser considerado num negócio imobiliário!! Na aquisição por revenda, imóvel adquirido de terceiros, considere o estado de conservação, a possibilidade de haver infiltrações, a disposição dos quartos em relação ao sol. Os imóveis que têm os quartos voltados para o nascente são mais valorizados.

Observe a existência de débitos de consumo de água, luz, taxas de IPTU e condomínio, pois estes débitos após a transferência da propriedade passarão a ser de sua responsabilidade.

Outro fator muito importante de ser observado, é quando o imóvel está ocupado por inquilino, com ou sem contrato por tempo indeterminado.

Procure saber quais as suas exigências para a desocupação, prazos etc.

Verifique se existem muitas ofertas de imóveis nas proximidades, pois esse excesso de oferta pode significar possíveis desvalorizações na área, além da insatisfação dos proprietários por algum fenômeno que você deve identificar antes de comprar.

Informe-se sobre o nível social da vizinhança, se é compatível ou não.
Analise a infra-estrutura do local, tais como: transportes coletivos, Bancos, supermercados, Shopping Center, escolas, hospitais, telefone, asfalto, internet e tv a cabo, etc…

Antes de disponibilizar seu imóvel no mercado, procure um profissional devidamente credenciado no CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis) para fazer uma avaliação a preço de Mercado atual, após ter feito esta análise de mercado você já pode anunciar em jornais, internet, panfletos, etc.. ou então poderá contrar uma empresa especializada no ramo de imóveis.

Permitindo que a negociação seja segura. Numa transação que envolve você e o vendedor exclusivamente, é sempre recomendável a contratação de um profissional da área para analisar a documentação, e acompanhar o processo da venda.
Um consultor imobiliário ou um advogado especialista em “Direito Imobiliário” são os profissionais mais indicados para lhe acompanhar com segurança na compra de um imóvel.

Nunca economize recursos com a segurança da transação na hora de adquirir seu imóvel, ou seja, não abra mão de quaisquer informações ou certidões negativas que lhe dêem garantias quanto à regularidade do negócio.

Embora de vital importância, a documentação não é o único fator a ser considerado num negócio imobiliário!! Na aquisição por revenda, imóvel adquirido de terceiros, considere o estado de conservação, a possibilidade de haver infiltrações, a disposição dos quartos em relação ao sol. Os imóveis que têm os quartos voltados para o nascente são mais valorizados.

Observe a existência de débitos de consumo de água, luz, taxas de IPTU e condomínio, pois estes débitos após a transferência da propriedade passarão a ser de sua responsabilidade.

Outro fator muito importante de ser observado, é quando o imóvel está ocupado por inquilino, com ou sem contrato por tempo indeterminado.

Procure saber quais as suas exigências para a desocupação, prazos etc.

Verifique se existem muitas ofertas de imóveis nas proximidades, pois esse excesso de oferta pode significar possíveis desvalorizações na área, além da insatisfação dos proprietários por algum fenômeno que você deve identificar antes de comprar.

Informe-se sobre o nível social da vizinhança, se é compatível ou não.

Analise a infra-estrutura do local, tais como: transportes coletivos, Bancos, supermercados, Shopping Center, escolas, hospitais, telefone, asfalto, internet e tv a cabo, etc…

Espero ter elucidado suas dúvidas, quanto a compra de um imóvel

Documentação: Inquilino ( Pessoa Física )
» Xerox: Identidade
» Xerox: CPF
» Xerox: Comprovante de Renda ( mínimo 3x valor do aluguel)
» Xerox: Comprovante de Residência (atualizada)
» Nacionalidade
» Profissão
» Estado Civil
» Telefones de Contato – e-mail

Documentação: Fiador e ou/ Cônjuge  ( Pessoa Física )
» Xerox: Identidade
» Xerox: CPF
» Xerox: Comprovante de Renda (renda mínimo 3 vezes valor o aluguel)
» Nacionalidade
» Profissão
» Estado Civil
» Telefones de Contato- e-mail
» Endereço Residencial Completo ( Comprovante: água, Luz ou Telefone )
»  Certidão original e  atualizada do Registro Geral do Imóvel para caução (Certidão de ônus Reais)

Documentação: Fiador ( Pessoa jurídica )
» Xerox: Cartão CNPJ
» Xerox: Contrato Social e Ultima Alteração
» Xerox: Endereço da Empresa
» Xerox: Identidade Sócio(s) da Empresa
» Xerox: CPF Sócio(s) da Empresa
»  Certidão original e atualizada do Registro Geral do Imóvel para caução- (Certião de ônus Reais )
» Telefones de Contato-e-mail

É imprescindível e urgente que o novo proprietário da casa, terreno ou apartamento (Imóveis em geral) registre sua compra no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Isto porque os direitos sobre a propriedade do imóvel são garantidos justamente pelo registro, impedindo que o ex-proprietário revenda o mesmo imóvel para terceiros.

Nesse sentido, quem fizer o registro no cartório tem prioridade sobre tal bem, mesmo que haja um contrato particular de compra feito anteriormente (ainda não registrado).

O prejudicado pode até processar o vendedor por sua desonestidade, porém não terá direito à propriedade do imóvel.

Nos financiamentos ou nos compromissos de compra e venda, o comprador corre o risco da propriedade ser vendida para um terceiro durante os pagamentos. Para impedir isso deve-se registrar tais contratos no respectivo cartório imobiliário, funcionando como um registro provisório. O registro definitivo somente poderá ser feito quando da quitação do imóvel pelo comprador.

Observe que não é só o “risco de venda à terceiros” que o comprador corre ao não registrar (definitiva ou provisoriamente) sua recente aquisição. Há também o grave risco do imóvel já transacionado (cuja propriedade ainda permanece em nome do antigo dono) ser dado por este último em garantias, ou ser objeto de constrições como penhora, hipoteca, arrestos, execuções, etc…

Assim, não raras vezes, o comprador de boa fé, porém incauto (com um contrato não registrado) só fica sabendo da má notícia muito depois, às vezes, somente quando sua aquisição já está indo para leilão, por débitos do antigo dono.

No cartório, o preço a ser pago, pelo registro definitivo ou pelo registro do contrato, dependerá do valor venal do imóvel.

PREFEITURA DE MANGARATIBA
https://www.mangaratiba.rj.gov.br/

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
https://www.rio.rj.gov.br/

ENEL
https://www.enel.com.br

ZONA OESTE MAIS
https://www.zonaoestemais.com.br/

FUNESBON- (TAXA DE INCÊNDIO- CBMRJ)
https:// funesbom.com.br/

História do Município

A ocupação das terras hoje compreendida pelo Município de Mangaratiba teve origem ainda no século XVI, por ocasião das desapropriações das Capitanias Hereditárias. Essas terras pertenciam então à Capitania de Santo Amaro, cujo donatário Pero Lopes de Souza, pouco interessou-se por seus domínios.
O inicio do povoamento de forma mais sistemática aconteceu anos mais tarde, por volta de 1620, quando Martim de Sá novo donatário, mandou trazer índios Tupiniquins já colonizados de Porto Seguro e estabeleceu, sob a tutela dos Jesuítas, aldeamentos, primeiro na Ilha de Marambaia e, depois, no continente na praia da Ingaíba.
Por causa dos fortes temporais que assolavam a Ingaíba e visando melhores condições físicas e topográficas, a povoação foi transferida em 1688 para o local onde hoje localiza-se o Núcleo Urbano de Mangaratiba. Logo ergueu-se uma capela dedicada à N. Srª da Guia, que existiu até 1785 quando iniciaram-se as obras para a construção de uma igreja no mesmo local. As obras prosseguiram durante dez anos e a igreja foi concluída em 1795.
Apesar das constantes lutas travadas entre os índios Tamoios, nativos da região, e os colonizadores, o núcleo de Mangaratiba prosperou, tendo se tornado freguesia em 16 de janeiro 1764. Porém, a despeito do crescimento do povoado, Mangaratiba só conquistou sua independência administrativa em 11 novembro de 1831 quando foi elevada a categoria de Vila com a denominação de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba. Até esta data Mangaratiba pertencia ao Município de Itaguaí ao qual estava subordinada desde 05 de junho de 1818, quando foi criado o Município. Anteriormente Mangaratiba estava vinculado ao Município de Angra dos Reis.
Com o desenvolvimento da economia cafeeira, principalmente na região do médio Vale do Paraíba, Mangaratiba ganhou um crescente movimento cumprindo seu papel de porto escoador da produção de café. Outra atividade importante, que proporcionou o enriquecimento da região, foi o tráfico de escravos. Dos pontos de desembarque do Sahy e da Marambaia eles eram levados para o grande mercado do Rio de Janeiro e para os outros centros urbanos do interior através da íngreme trilha que levava ao Sertão depois de ultrapassar a Serra do Mar.
O tráfico de escravos e ouro atraíam piratas das mais diversas procedências tornando a vida da pequena localidade bastante agitada e motivando a construção de diversas fortificações como a Fortaleza de Nossa Senhora da Guia, hoje inexistente.
Do interior de São Paulo e Minas Gerais, afluíram para o seu porto os gêneros a serem exportados, basicamente o café, trazidos nos lombos dos burros guiados pelos tropeiros das mais afastadas regiões da serra acima. Ao retornarem levavam as mercadorias, geralmente artigos de luxo, proveniente do Rio de Janeiro ou do exterior.
A produção de café intensificou –se tanto que as trilhas que desciam a serra eram insuficientes para escoar a produção. Foi necessária a abertura de uma estrada mais larga e com melhores condições de circulação que ligava Mangaratiba a São João do Príncipe (depois São João Marcos). A estrada foi inaugurada em 1857 pelo Imperador D. Pedro II, ficando conhecida posteriormente como “Estrada Imperial”. No dizer de A . de Taunay foi a primeira estrada de rodagem construída no Brasil”.
Mangaratiba era um dos portos escoadores da produção de café do Vale da Paraíba, atendendo a demanda de São João Marcos e adjacências.
Angra dos Reis e Mambucaba escoavam o café produzido na região de Bananal, Areias e Paraty, antes escoador do ouro das Minas Gerais, agora escoava o café proveniente da região de Guaratinguetá e Cunha.
A construção da via entre Mangaratiba e a Serra trouxe um maior desenvolvimento para a região, bem como consolidou uma aristocracia local que empreendeu a construção de diversos edifícios como suas residências urbanas, igrejas, um teatro, armazéns e trapiches.
Na época do maior progresso de Mangaratiba algumas personalidades mereceram maior atenção por parte dos historiadores. O primeiro foi o Comendador Joaquim José de Souza Breves, abastado fazendeiro, dono dos trapiches do Sahy e da Marambaia, proprietário de mais de 6000 escravos e vinte fazendas, chegando a produzir mais de 1% da produção brasileira de café. Outra personalidade importante da história local foi o Tenente – Coronel Luiz Fernandes Monteiro, o Barão do Sahy, proprietário das fazendas Batatal e Praia Grande e de um rico solar no Largo da Matriz, hoje totalmente reformado e de outra casa assobrada na Rua Direita, atualmente Rua Cel. Moreira da Silva, que o Instituto Estadual de Patrimônio Cultural denominou “Solar do Barão do Sahy.”
Porém, o período de riqueza e dinamismo durou pouco. O fim do período de expansão aconteceu pela conjugação de dois fatores. Primeiramente foi a conclusão em 1870 da Estrada de Ferro D.Pedro II, ligando Rio de Janeiro e São Paulo, que possibilitou o escoamento da produção de café do Vale do Paraíba diretamente para o Rio de Janeiro. Em segundo lugar a proibição do tráfico escravo e, posteriormente, a abolição da escravatura desorganizaram a economia da região baseada na exploração do latifúndio e fortemente dependente da mão de obra escrava.
A decadência foi tão grande que o Município de Mangaratiba foi extinto em 08 de maio de 1892, apesar de ter sido restabelecido alguns meses mais tarde, em 17 de dezembro do mesmo ano. Os portos de Mangaratiba e do Sahy ficaram desertos e inúmeras edificações foram abandonadas, tais como os grandes solares, armazéns, o teatro, conforme atestam as ruínas hoje existentes no Saco de Cima e na Praia do Sahy. A estagnação econômica foi total, sendo Mangaratiba um exemplo de cidade nascida de uma rota comercial que não tinha bases produtivas próprias que permitissem uma autonomia. A atividade era apenas reflexo da produção agrícola existente na região serrana e pereceu diante do surgimento de novas alternativas produtivas e comerciais.
A estagnação da economia e da vida em Mangaratiba persistiu até 1914 quando foi concluído o ramal da Estrada de Ferro Central do Brasil, que integrou o Município no sistema ferroviário do Rio de Janeiro. Posteriormente ocorreu um ligeiro progresso econômico propiciado pela exportação de bananas e pela construção de residências de veraneio ao longo da linha férrea ou concentradas em alguns núcleos urbanos.
Na década de quarenta deste século ocorreram os grandes loteamentos na orla marítima como Muriqui, Praia do Saco, Itacuruçá e outros e em 1942 foi aprovado o primeiro código de obras para o Município.
A construção da rodovia Rio – Santos, parte da BR – 101, nos anos setenta, trouxe uma nova fase para o Município, com uma grande valorização do solo urbano, bem como um incremento da construção de residências de fins de semana e férias. A nova estrada trouxe ainda diversas atividades ligadas ao turismo um processo de ocupação de áreas até então inacessíveis e desertas.